Importante: Ao utilizar o acervo do Projeto Eu Amo Paraty, você se compromete a ler e respeitar as regras do acervo, descritas abaixo:
Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado doravante o cliente que faz a aquisição do acesso ao Acervo de Imagens do Eu Amo Paraty denominado simplesmente CESSIONÁRIO, e do outro lado, doravante denominado simplesmente CEDENTE, ROBERTA LUCIA PISCO DE FREITAS 09845069770, nome fantasia Fotos Incríveis, inscrita no CNPJ sob o n° 29.783.650/0001-32, estabelecida na Rua Oseias Martins de Almeida, 84, casa 5, Chácara, Paraty, Rio de Janeiro, têm entre si, justo e contratado o que segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a cessão de direitos autorais para uso comercial, sob regime de locação compartilhada e não exclusiva de direitos, de todas as fotografias disponibilizadas no Banco de Imagens, do projeto Eu Amo Paraty, Plano Ouro, pela CEDENTE, pelo período um ano.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE LOCAÇÃO DE DIREITOS Pelo presente instrumento de contrato, a CEDENTE, na forma do art.49 da Lei nº 9.610/98, cede ao CESSIONÁRIO os direitos autorais de todas as fotografias disponibilizadas no Banco de Imagens, sob regime de locação compartilhada e não exclusiva de direitos, pelo período de um ano, para uso comercial, sendo permitido: publicar, elaborar e/ou produzir materiais digitais diversos e para materiais para impressão para divulgação da empresa .
§ 1º O Banco de Imagens, do projeto Eu Amo Paraty conta com um acervo 11.000 (onze mil) imagens. As imagens serão disponibilizadas através de um link digital para download, em 72 dpi e 300dpi. Todo mês serão acrescentadas novas imagens e um novo link será enviado para o CESSIONÁRIO, se necessário.
§ 2º O CEDENTE é e sempre será o único titular dos direitos autorais sobre o material objeto desta cessão.
§ 3º O CEDENTE poderá utilizar o material objeto desta cessão em seu portifólio, apresentá-lo em exposições, ou utilizá-lo em qualquer material que se faça necessário e, ainda, ceder, vender ou locar os direitos autorais das mesmas obras para outros cessionários. § 4º Esse pacote permite o uso das imagens somente para material publicitário. As fotografias NÃO poderão ser utilizadas em livros, folhetos, jornais, revistas, além de materiais impressos diversos, sem prévia autorização. Há uma categoria específica do projeto para este fim.
§ 4º O CESSIONÁRIO poderá utilizar o acervo do Projeto tantas vezes quantas se fizerem necessárias, numa ou em sucessivas edições, transmissões ou comunicações digitais, a seu critério, exclusivamente pelo tempo de vigência deste contrato. § 5º Em face do caráter desta cessão, o CESSIONÁRIO NÃO está autorizado a comercializar, transferir e/ou distribuir as fotografias disponibilizadas no Banco de Imagens, para terceiros, em nenhum formato, no todo ou em parte.
No caso de infração, o CESSIONÁRIO deverá pagar uma multa no valor de R$ 4.500 (quatro mil e quinhentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE O CEDENTE compromete-se a disponibilizar novas imagens, em 72 dpi, e 300dpi todos os meses, durante o período de vigência deste contrato, responsabilizando-se pela boa origem das fotografias e pelo porte de autorizações de uso de imagens de pessoas, quando necessário.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO O CESSIONÁRIO deverá providenciar a citação do autor na divulgação da referida obra fotográfica cujos direitos foram por ele cedidos, na forma do inciso I, do artigo 29 da Lei 9.610/98.
§ 1º O CESSIONÁRIO compromete-se a citar a autoria das imagens, da seguinte forma: • Rede Social Instagram: @querofotosincriveis • Rede Social Facebook: www.fotosincriveis.com.br • Sites e outros meios digitais: www.fotosincriveis.com.br
§ 2º Cabe ainda ao CESSIONÁRIO zelar pelos direitos autorais do CEDENTE, não permitindo cópias, transferências e/ou distribuição das fotografias, objeto deste contrato, para terceiros, sob pena de aplicação de multas.
§ 3º O Cessionário se compromete a não utilizar um item ou grupo de itens para construir um serviço ou produto que seja semelhante ou competitivo com o projeto Eu Amo Paraty e seu portal www.euamoparaty.com.br na internet (ou tentar);
§ 4º O Cessionário se compromete a não agregar ou agrupar um (s) Item (s) e disponibilizá-lo com base em estoque ou inventário;
§ 5º O Cessionário se compromete a não usar um Item no contexto de conteúdo adulto (como nudez ou serviços sexuais), fornecimento de armas ou serviços de jogos de azar, exploração de crianças, discurso de ódio, conteúdo difamatório, conduta enganosa ou enganosa ou qualquer atividade ilegal;
§ 6º O Cessionário se compromete a não vender cópias físicas ou digitais dos Itens sem primeiro alterá-los, aplicando habilidade e esforço, e incorporando outros elementos (apenas imprimir um Item em um objeto como uma caneca ou camisa não é alteração suficiente).
As disposições da Licença do Projeto Eu Amo Paraty continuam a se aplicar a todo o uso do Item, mesmo quando você sublicencia ou transfere. Os itens podem conter marcas registradas ou marcas pertencentes a terceiros que não foram liberadas para uso por você. É sua responsabilidade avaliar se o uso desses itens requer a permissão de terceiros e, em caso afirmativo, obter essa permissão. Os itens para download são disponibilizados para você “como estão” e sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Na medida máxima permitida por lei, seja sob contrato, ato ilícito ou de outra forma, excluímos a responsabilidade para com você, incluindo perdas, danos ou despesas indiretas. Nossa responsabilidade total com você é limitada a R$ 10 (dez reais).
Lembre-se de que o uso do Portal, de nosso Banco de Imagens, dos Itens e do contexto no qual os Itens são usados por você são de sua exclusiva responsabilidade. Você nos indeniza contra todas as perdas, custos (incluindo custos legais) e responsabilidade que incorremos em conexão com uma reclamação de terceiros relacionada ao seu uso do Eu Amo Paraty e seus Itens. À medida que continuamos a desenvolver e melhorar o serviço do Eu Amo Paraty, podemos alterar estes termos ou até mesmo interromper o fornecimento do serviço a qualquer momento. Além de quaisquer outros direitos legais que tenhamos, podemos rescindir seus direitos de licença (e exigir que você cesse todo o uso de Itens) se você violar a Licença do Projeto ou os nossos Termos do Usuário.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DA CESSÃO O CESSIONÁRIO realizará o pagamento da anuidade, no valor equivalente ao do plano contratado ao CEDENTE pela utilização da referida obra fotográfica, pelo período de um ano.
CLÁUSULA SEXTA – DA SUCESSÃO Comprometem-se o CESSIONÁRIO e o CEDENTE, este por si e por seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título, a respeitar integralmente os termos estipulados no presente contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RENÚNCIA E RESCISÃO O presente contrato poderá ser renunciado por quaisquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexequível, e rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas. § 1º Em nenhum caso, de rescisão ou renúncia, haverá devolução do valor pago pelo CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos ou situação não explicitadas nas cláusulas deste instrumento serão resolvidas de comum acordo, segundo as disposições contidas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, observados supletivamente os preceitos do direito privado.
CLÁUSULA NONA – DO FORO Permanecendo as omissões e existindo divergências entre o CESSIONÁRIO e o CEDENTE, serão essas, em última instância, encaminhadas a Comarca e Paraty, eleito de comum acordo entre as partes contratantes, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao acessar e utilizar o link do acervo disponível na próxima página, você declara ter lido e estar de acordo com nossas Regras de Utilização.
